Modelos de Petições Jurídicas

Ação de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO,

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TALITA DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora a Sra. Luzia da Silva, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n.º ________, inscrita no CPF de n.º ____________, residente e domiciliada à Rua/Av. ______________, nesta capital, neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de Pedro Alves, brasileiro, solteiro, comerciário, portador da cédula de identidade RG n.º_______, residente e domiciliado na rua__________________________, nesta capital, pelos fatos e motivos que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer, inicialmente, sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da lei n.º 1.060/50, por não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência econômica que acompanha a inicial.

DOS FATOS

1. A requerente TALITA DA SILVA, nascida em 22 de janeiro de 2011, atualmente com 02 (dois) anos de idade, é filha do Requerido, conforme certidão de nascimento em anexo.

2. O Requerido desde o nascimento da Requerente nunca ajudou para o sustento da mesma, sendo esta única e exclusivamente sustentada por sua genitora.

3. A mãe da Requerente encontra-se desempregada atualmente e por esse fato tornou-se difícil o sustento das mesmas.

4. O Requerido é comerciário e tem um rendimento mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DO DIREITO

Estabelece o art. 2º da Lei n.º 5.478/68 que o credor alimentício bastará provar o parentesco ou obrigação de alimentar do devedor, indicando a qualificação e recursos que este último dispõe, in verbis: "O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-à ao juiz competente, qualificando-se , e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe".

Com base no artigo 400 do Código Civil Brasileiro, a obrigação de alimentar estabelece parâmetro nas necessidades da Requerente.

Artigo 400 - "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do Reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."

Da mesma forma, o fato do Requerido não participar com a manutenção necessária da Requerente, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal.

Artigo 244- "Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valentudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo."

DOS PEDIDOS

Através dos fundamentos acima expostos requer:

A fixação de alimentos provisórios no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo, com base no disposto no art. 4º da Lei 5.478 de 25 de julho de 1978, que deverá ser depositado em C/C a ser aberta em nome da Representante legal da Requerente LUZIA DA SILVA.

A citação do Requerido no endereço supra-mencionado, para responder aos fatos e pedidos apresentados nesta ação, sob pena de revelia (Lei de Alimentos, art. 7º) além de confissão sob a matéria de fato segundo procedimento da Lei nº 5.478/78.

A condenação do Requerido ao pagamento definitivo da pensão alimentícia ao seu filho menor, no valor de 1,5 salário mínimo.

A condenação do requerido também ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência.

A intervenção do Ministério Público.

Todos os fatos levantados sejam provados através de todos os tipos de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhal e documentais, requerendo-se desde já o depoimento pessoal do Requerido.

Os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei n.º 1.060/50, tendo em vista que a autora encontra-se impossibilitada de arcar com as custas judiciais, conforme declaração de pobreza em anexo.

Atribui-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) de acordo com o art. 259 incido VI do CPC, para efeitos fiscais.

Nestes Termos.
Pede Deferimento.

Cidade, Data.

________________________________

NOME DO ADVOGADO
Nº OAB E SEÇÃO

Pérola Jurídica

Com o avanço tecnológico, muitos órgãos da justiça já utilizam processos virtuais, como é o caso do Juizado Especial de Cacoal-RO.
Essa modernização, muita das vezes, acaba gerando situações engraçadas.
No Juizado Especial acima citado, por exemplo, um advogado mineiro, estufou o peito e com sua carteira da OAB nas mãos, não pensou duas vezes e disse ao escrivão:
- Por favor, quero carga dos autos.
O escrivão, então, tentou esclarecer que o órgão já utilizava processos virtuais, porém o advogado, sem perder a pose, disse:
- Então quero carga do processo virtual !!!

Depois de muita risada, situação foi esclarecida.

Carta de Cobrança com prazo

Goiânia, 07 de maio de 2013.

Senhor Joaquim Antônio:

Fica V. Sa. notificado que dentro do prazo máximo de 48 horas é necessário seu comparecimento a nossos escritórios para uma solução conciliatória, referente à Ação Judicial que iniciaremos contra V. Sa.

O não-atendimento à presente notificação será interpretado como falta de interesse de V. Sa. por acordo amigável.

Atenciosamente,

Pedro Lúcio,

Advogado.

Carta de Cobrança (1º aviso)

Goiânia, 07 de maio de 2013.

Sr. Joaquim Antônio:

Nosso controle de pagamentos acusa, em sua conta, prestação vencida há mais de 15 dias, motivo pelo qual pedimos a V. Sa. sua imediata regularização.

Tendo em vista que a emissão deste aviso é automática, por computador, caso V. Sa. já tenha pago até a data da entrega do mesmo, favor desconsiderá-lo.

Atenciosamente,

José Costa,

Gerente de Cobranças.

Indicação das Partes na petição

Para indicar as partes deve-se usar a seguinte linguagem:

a) ações em geral: "autor" e "réu";
b) execução: "exequente" e "executado";
c) ação trabalhista: "reclamante" e "reclamado";
d) ações cautelares: "requerente" e "requerido";
e) mandado de segurança: "impetrante" e "impetrado", este também é chamado de autoridade coatora.

Linguagem utilizada nas petições

Deve-se buscar uma linguagem formal, sem tanto rebuscamento, o que visa é a obediência das regras gramaticais, pela não utilização de gírias, pela não utilização do exagero e da fantasia, pela clareza, pela elegância e pelo respeito ao juiz e à outra parte.

Tente não utilizar abreviaturas, assim, escreva por extenso o nome das leis (ex. Código Penal, e não CP).

O valor da causa

A lei determina que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258, CPC).

O valor deve corresponder ao proveito econômico que o autor terá com a procedência da demanda. Por exemplo, se for pedida a cobrança de uma dívida, deve-se colocar o valor expresso no título somado com juros e penas como o valor da causa.

Há regras específicas sobre sua atribuição nos arts. 259 e 260 do CPC.

Quando se tiver que atribuir um valor da causa apenas para fins de alçada, sem que se tenha como mensurar o proveito econômico que o autor teria com a ação, pode-se indicar o valor do salário mínimo vigente no momento como valor da causa.

Lista de sites jurídicos

Reúno aqui alguns sites jurídicos importantes para pesquisa de súmulas e jurísprudências, além de estudos jurídicos:

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal Superior Eleitoral

Superior Tribunal Militar

Ministério Público Federal

Defensoria Pública da Únião

Frases Jurídicas

"A base da sociedade é a justiça; o julgamento constitui a ordem da sociedade: ora o julgamento é a aplicação da justiça." Aristóteles

"As pessoas não sabem, tampouco os juristas, que aquilo que se pede ao advogado, é a dádiva da amizade, antes de qualquer outra coisa." Francesco Carnelutti

"O advogado deve sugerir por forma tão discreta os argumentos que lhe dão razão, que deixe ao juiz a convicção de que foi ele próprio quem os descobriu." Piero Calamandrei

"A verdadeira igualdade consiste em aquinhoar desigualmente seres desiguais." Rui Barbosa

"Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima suas palavras." Clóvis Beviláqua

Endereçamento na petição inicial

O endereçamento é a indicação do órgão judiciário que apreciará a petição inicial, ou seja, o juiz ou tribunal. É aqui que o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático, seja como competência originária do Tribunal.

Assim são exemplos de endereçamentos:

Justiça Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO

Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS

A competência é determinada pela legislação que disciplina qual juízo será responsável pela análise e julgamento do feito, observando a competência material, funcional, territorial, o valor da causa e dentre outras a especialidade da justiça.

Requisitos da Petição Inicial

A petição inicial é a instrumentalização física da demanda, na qual o autor deduz sua pretensão em juízo. Ela segue os requisitos do art. 282 do CPC.

São requisitos da petição inicial:

a) o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

b) os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

c) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

d) o pedido, com suas especificações;

e) o valor da causa;

f) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

g) o requerimento para a citação do réu.

A falta de qualquer um destes requisitos acarretará a inépcia da inicial nos termos do art. 295.

Contrato de Honorários Advocatícios

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: nome do contratante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG de n.º, inscrito no CPF de n.º, residente e domiciliado na Rua/Av., n.º, bairro, Cidade, Cep., no Estado de;

CONTRATADO: nome do contratado, nacionalidade, estado civil, advogado, portador do RG de n.º, inscrito no CPF de n.º, com registro profissional sob o n.º OAB/, escritório profissional situado na Rua/Av., n.º, bairro, Cidade, Cep., no Estado de;

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas seguintes.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços advocatícios, na área____________, a serem realizadas em todas as instâncias judiciais.

DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Cláusula 2ª. Praticar quaisquer atos e medidas necessárias à causa, em todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, órgãos a este ligados direta ou indiretamente, bem como, de estabelecimentos particulares.

Cláusula 3ª. Praticar todos os atos inerentes ao serviço da advocacia e os especificados na procuração judicial outorgada.

Cláusula 4ª. Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, no decorrer do processo, o CONTRATADO eleborará substabelecimento, restando faculdado ao CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE no que concerne aos honorários e atividades a serem exercidas.

DAS DESPESAS

Cláusula 5ª. Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas à prestação do serviço, incluindo-se fotocópias, emolumentos, custas, viagens, entre outros, ficaram a cargo do CONTRATANTE, que desde já disponibiliza, a título de adiantamento, o valor de R$ ____________.

Cláusula 6ª. Todas as despesas serão acompanhadas de recibo, preparado e assinado pelo CONTRATADO.

DOS HONORÁRIOS

Cláusula 7ª. Fica acordado entre as partes que os honorários relativos a prestação de serviços, independente de êxito na causa, serão pagos da seguinte forma: R$ __________, no ato da propositura da ação e R$ ___________, quando ocorrer o trânsito em julgado da ação.

Cláusula 8ª. Os honorários de sucumbência pertencem ao CONTRATADO.

Cláusula 9ª. Havendo acordo entre o CONTRATANTE e a parte contrária, não prejudicará o recebimento dos honorários contratados e da sucumbência.

DA RESCISÃO

Cláusula 10ª. Agindo o CONTRATANTE de forma dolosa ou culposa em face do CONTRATADO, restará facultado a este, rescindir o contrato, substabelecendo sem reserva de poderes e se exonerando de todas as obrigações.

DO FORO

Cláusula 11ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro de _________.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas.

Local e data.

Nome e assinatura do CONTRATANTE

Nome e assinatura do CONTRATADO

Nome e assinatura da 1ª Testemunha

Nome e assinatura da 2ª Testemunha

Saber Direito - aulas

Sem dúvida o programa Saber Direito já é muito conhecido entre os estudantes e profissionais do Direito, mas não poderia deixar de postar um comentário aqui.

Todo advogado necessita estar atualizado e tais vídeos são postados no Youtube, portanto, é muito fácil estudar as novidades da matéria, ainda com professores que trabalham na advocacia ou no poder judiciário e ensinam com casos práticos.

Tais informações são para todos e de modo gratuito, vale a pena conferir.

Procuração "ad judicia"

PROCURAÇÃO "AD JUDICIA"

Através do presente instrumento particular de mandato, "Outorgante", nacionalidade, estado civil, profissão, n.º do RG, n.º do CPF, endereço completo com CEP, nomeia e constitui como seu procurador o advogado, nacionalidade, estado civil, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º_________, Seção do Estado de _______, com escritório profissional situado na Rua __________, outorgando-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, com fim específico para propor ação __________.

Local, data.

_________________________________

Outorgante

Indicação de livro - Direito do Trabalho

Para quem atua na advocacia trabalhista um livro muito importante é o Prática Trabalhista Cálculos do Julpiano Chaves Cortez, editora LTr.

Ele aborda casos práticos e ensina o caminho para efetuar os cálculos, subsidiando suas afirmações com a legislação, doutrina e jurisprudência.

Ele é vendido numa média de preço de R$ 80,00; a aquisição traz bons frutos.

Medida Cautelar de Arresto - Direito do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _____ REGIÃO

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Processo n.º ____________

Distribuição por dependência

"Empregado", nacionalidade, estado civil, profissão, n.º do RG, n.º do CPF, n.º e série da CTPS, n.º do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 813, III, do CPC, propor a presente

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO

em face do "Empregador", n.º do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

HISTÓRICO PROCESSUAL

O peticionário propôs reclamação trabalhista em face do reclamado no processo principal, no qual obteve a procedência dos pedidos, o que gerou recurso interposto pelo réu, que se encontra pendente de Julgamente perante este Egrégio Tribunal.

DA LIMINAR

Ocorre que o reclamado está alienando seus bens, com a nítida intenção de se furtar de uma futura e possível execução, ainda mais porque o reclamante já obteve procedência inicial em seu pleito.

Tal fato demonstra claramente o dolo do empregador em tentar alienar seus bens para, com isso, não ter como pagar a dívida trabalhista oriunda desta reclamação, se mantida a decisão inicial.

O Ilustre Mestre Sérgio Pinto Martins destaca sobre o cabimento da liminar, em sua obra Direito Processual do Trabalho, Atlas, 27ª ed., p. 579: "O caso mais comum que ensejaria arresto no processo do trabalho seria o do empregador que está tentando alienar seus bens para não pagar as dívidas trabalhistas. O empregado ajuizaria o arresto visando justamente à garantia da execução".

Este é exatamente o caso em tela, pelo que necessário se faz a concessão da liminar para arrestar tantos bens do reclamado quantos bastem à futura e possível execução.

DO PEDIDO

Pelo exposto, pleiteia a concessão da liminar para o devido arresto dos bens do reclamado, nos termos expostos.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamado, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

DA NOTIFICAÇÃO

Requer, por fim, a notificação da reclamada para que conteste os itens supra-arguidos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros (Súmula n.º 74 do TST), o que, por certo, ao final restará comprovado, com a consequente decretação da TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, com a devida concessão da liminar, nos termos expostos.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ _______________

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local e data

Advogado / OAB

Reclamação Trabalhista - Rescisão indireta do contrato de trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ______ VARA DO TRABALHO DE _______________.

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"A", nacionalidade, estado civil, profissão, nº do Rg, nº do CPF, nº e série da CTPS, nº do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

pelo rito ____________ em face de "B", nº do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em ___ / ___ / _____, exercendo as funções de ____________, trabalhando sempre das ____ às ____ horas, de ________ a ________. Percebe atualmente a importância de R$ ________, por _____.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO

Conquanto sempre tenha laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, todas as exigências do art. 3º da CLT, jamais obteve o autor o registro em sua CTPS, descumprindo assim, o reclamado a exigência trazida pelo art. 29 do Diploma Legal Consolidado.

Desta forma, requer o reconhecimento do vínculo de emprego do obreiro, com o consequente pagamento dos depósitos fundiários e previdenciários na forma da lei.

DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

O peticionário sempre cumpriu com todas as exigências e deveres de sua relação de emprego. Mesmo assim, não vem recebendo seus salários há 3 meses.

Tal fato é extremamente grave, pois esta é a principal obrigação do empregador para com o empregado no contrato de trabalho, visto o caráter eminentemente social do direito do trabalho.

O Professor André Luiz Paes de Almeida, em sua obra Direito do Trabalho, 2ª ed. Rideel, p. 154, destaca sobre o tema: "A maior obrigação do empregador durante o contrato de trabalho é o pagamento de salários. O empregado, em regra, não trabalha exclusivamente porque gosta, mas, sobretudo, porque o seu emprego é a natural forma de sua subsistência e de sua família."

Por isso, com base no art. 483, "d", da CLT, bem como no Decreto Lei n.º 368/68, requer a rescisão do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, dentre as quais destacamos: aviso prévio indenizado, saldo de salário, incluindo os três meses de salários em atraso, 13º proporcional, férias proporcinais mais 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Em razão de se tratar claramente de verbas incontroversas, requer também seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50% nos termos do dispositivo legal citado.

DO PEDIDO

Pelo exposto, pleiteia:

1) O reconhecimento do vínculo empregatício ---------- inestimável

2) Rescisão indireta do contrato de trabalho ------------ inestimável

3) Verbas rescisórias já descritas ----------------------- a apurar

4) Multa do art. 467 da CLT --------------------------- a apurar

5) Entrega das guias SD e TRCT ----------------------- inestimável

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimente pessoal do reclamado, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

DA NOTIFICAÇÃO

Requer, por fim, a notificação da reclamada para que conteste os itens supra-arguidos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros (Súmula nº 74 TST), o que, por certo, ao final restará comprovado, com a consequente decretação da PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, nos termos expostos.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ _____________

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local e data.

Advogado / OAB

Recurso de Apelação - Direito Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA ____ DA COMARCA DE __________.

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Autos n.º __________.

__________, qualificado nos autos, por meio de seu advogado que subscreve a presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente

APELAÇÃO

contra a r. sentença de fls. ______, proferida por esse D. Juízo, na ação promovida por __________, já qualificado, nos termos de fato e de direito apresentadas na minuta em anexo.

Requer, outrossim, seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contra-razões, conhecimento e julgamento.

Por fim, requer a juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno.

Termos em que, pede deferimento.

Local / data.

Advogado / OAB

(as razões são na página seguinte)

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: _________________

Apelado: _________________

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

NOBRES JULGADORES.

I - BREVE RESUMO

(breve relato do ocorrido na demanda até o momento da decisão recorrida)

II - DA REITERAÇÃO DO AGRAVO RETIDO

(se houver agravo retido, deve ele ser reiterado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC)

III - DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO

(fundamentos de fato e de direito que dão suporte ao provimento do recurso)

IV - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer que Vossa Excelência se digne em processar o presente na forma prevista no Código de Processo Civil, para, ao final, dar provimento ao recurso para o fim de reformar a sentença proferida pelo D. Juízo a quo, julgando procedente o pedido inicial, com a inversão do ônus sucumbencial.

Local / data.

Advogado / OAB

Petição Inicial - Direito Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ______ DA COMARCA DE __________-______.

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______________(qualificação do autor - nome, endereço, CNPJ, endereço), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (DOC. 01 - mandato), com fundamento no art. ____ da Lei/Constituição, propor a presente

AÇÃO ___________ (indenizatória, anulatória, declaratória de nulidade, de revisão contratual etc.)

em face da FAZENDA DO ESTADO DE ______, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na _______________, em virtude dos fatos elencados a seguir:

I - DOS FATOS

a) Relatar os acontecimentos em ordem cronológica, especificando cada ponto;

b) Tentar deixar o mais claro possível;

c) Mostrar de forma evidente o ato/fato causador do dano.

II - DO DIREITO

(citar a lei, amarrada com os fatos, bem como legislação, doutrina e jurisprudência)

1. Da violação aos princípios da legalidade.

(...)

2. Da violação ao princípio da moralidade.

(...)

3. Da violação ao art. ___ da Lei ____

(...)

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, é o presente para requerer a Vossa Excelência o quanto segue:

1. A citação da ré, no endereço declinado no pórtico desta inicial, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob as penas da lei processual civil.

2. A procedência da ação para condenar ou anular ou revisar o contrato etc. ...

3. O protesto pela produção de prova documental e pericial, e de todos os meios probatórios em direito admitidos, ainda que não especificados no CPC, desde que moralmente legítimos (CPC, art. 332).

(se for o caso, deve-se pedir antecipação de tutela já no primeiro item do pedido)

(se for aplicável o CDC - art. 22 e art. 6º, VIII, deve-se pedir a inversão do ônus da prova)

(a depender da condição econômica dos autores, deve-se pedir os benefícios da justiça gratuita)

Dá-se à causa o valor de R$ __________ (valor por extenso).

Termos em que,

P. Deferimento.

Local/ data.

Advogado / OAB

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