O endereçamento é a indicação do órgão judiciário que apreciará a petição inicial, ou seja, o juiz ou tribunal. É aqui que o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático, seja como competência originária do Tribunal.
Assim são exemplos de endereçamentos:
Justiça Estadual
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO
Justiça Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS
A competência é determinada pela legislação que disciplina qual juízo será responsável pela análise e julgamento do feito, observando a competência material, funcional, territorial, o valor da causa e dentre outras a especialidade da justiça.
Nenhum comentário:
Postar um comentário