Carta de Cobrança com prazo

Goiânia, 07 de maio de 2013.

Senhor Joaquim Antônio:

Fica V. Sa. notificado que dentro do prazo máximo de 48 horas é necessário seu comparecimento a nossos escritórios para uma solução conciliatória, referente à Ação Judicial que iniciaremos contra V. Sa.

O não-atendimento à presente notificação será interpretado como falta de interesse de V. Sa. por acordo amigável.

Atenciosamente,

Pedro Lúcio,

Advogado.

Carta de Cobrança (1º aviso)

Goiânia, 07 de maio de 2013.

Sr. Joaquim Antônio:

Nosso controle de pagamentos acusa, em sua conta, prestação vencida há mais de 15 dias, motivo pelo qual pedimos a V. Sa. sua imediata regularização.

Tendo em vista que a emissão deste aviso é automática, por computador, caso V. Sa. já tenha pago até a data da entrega do mesmo, favor desconsiderá-lo.

Atenciosamente,

José Costa,

Gerente de Cobranças.

Indicação das Partes na petição

Para indicar as partes deve-se usar a seguinte linguagem:

a) ações em geral: "autor" e "réu";
b) execução: "exequente" e "executado";
c) ação trabalhista: "reclamante" e "reclamado";
d) ações cautelares: "requerente" e "requerido";
e) mandado de segurança: "impetrante" e "impetrado", este também é chamado de autoridade coatora.

Linguagem utilizada nas petições

Deve-se buscar uma linguagem formal, sem tanto rebuscamento, o que visa é a obediência das regras gramaticais, pela não utilização de gírias, pela não utilização do exagero e da fantasia, pela clareza, pela elegância e pelo respeito ao juiz e à outra parte.

Tente não utilizar abreviaturas, assim, escreva por extenso o nome das leis (ex. Código Penal, e não CP).

O valor da causa

A lei determina que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258, CPC).

O valor deve corresponder ao proveito econômico que o autor terá com a procedência da demanda. Por exemplo, se for pedida a cobrança de uma dívida, deve-se colocar o valor expresso no título somado com juros e penas como o valor da causa.

Há regras específicas sobre sua atribuição nos arts. 259 e 260 do CPC.

Quando se tiver que atribuir um valor da causa apenas para fins de alçada, sem que se tenha como mensurar o proveito econômico que o autor teria com a ação, pode-se indicar o valor do salário mínimo vigente no momento como valor da causa.

Lista de sites jurídicos

Reúno aqui alguns sites jurídicos importantes para pesquisa de súmulas e jurísprudências, além de estudos jurídicos:

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal Superior Eleitoral

Superior Tribunal Militar

Ministério Público Federal

Defensoria Pública da Únião

Polícia Federal

Portal Planalto

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Frases Jurídicas

"A base da sociedade é a justiça; o julgamento constitui a ordem da sociedade: ora o julgamento é a aplicação da justiça." Aristóteles

"As pessoas não sabem, tampouco os juristas, que aquilo que se pede ao advogado, é a dádiva da amizade, antes de qualquer outra coisa." Francesco Carnelutti

"O advogado deve sugerir por forma tão discreta os argumentos que lhe dão razão, que deixe ao juiz a convicção de que foi ele próprio quem os descobriu." Piero Calamandrei

"A verdadeira igualdade consiste em aquinhoar desigualmente seres desiguais." Rui Barbosa


"Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima suas palavras." Clóvis Beviláqua

Endereçamento na petição inicial

O endereçamento é a indicação do órgão judiciário que apreciará a petição inicial, ou seja, o juiz ou tribunal. É aqui que o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático, seja como competência originária do Tribunal.

Assim são exemplos de endereçamentos:

Justiça Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO

Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS

A competência é determinada pela legislação que disciplina qual juízo será responsável pela análise e julgamento do feito, observando a competência material, funcional, territorial, o valor da causa e dentre outras a especialidade da justiça.

 

Requisitos da Petição Inicial

A petição inicial é a instrumentalização física da demanda, na qual o autor deduz sua pretensão em juízo. Ela segue os requisitos do art. 282 do CPC.

São requisitos da petição inicial:

a) o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

b) os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

c) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

d) o pedido, com suas especificações;

e) o valor da causa;

f) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

g) o requerimento para a citação do réu.

A falta de qualquer um destes requisitos acarretará a inépcia da inicial nos termos do art. 295.

Contrato de Honorários Advocatícios

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: nome do contratante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG de n.º, inscrito no CPF de n.º, residente e domiciliado na Rua/Av., n.º, bairro, Cidade, Cep., no Estado de;

CONTRATADO: nome do contratado, nacionalidade, estado civil, advogado, portador do RG de n.º, inscrito no CPF de n.º, com registro profissional sob o n.º  OAB/, escritório profissional situado na Rua/Av., n.º, bairro, Cidade, Cep., no Estado de;

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas seguintes.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços advocatícios, na área____________, a serem realizadas em todas as instâncias judiciais.

DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Cláusula 2ª. Praticar quaisquer atos e medidas necessárias à causa, em todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, órgãos a este ligados direta ou indiretamente, bem como, de estabelecimentos particulares.

Cláusula 3ª. Praticar todos os atos inerentes ao serviço da advocacia e os especificados na procuração judicial outorgada.

Cláusula 4ª. Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, no decorrer do processo, o CONTRATADO eleborará substabelecimento, restando faculdado ao CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE no que concerne aos honorários e atividades a serem exercidas.

DAS DESPESAS

Cláusula 5ª. Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas à prestação do serviço, incluindo-se fotocópias, emolumentos, custas, viagens, entre outros, ficaram a cargo do CONTRATANTE, que desde já disponibiliza, a título de adiantamento, o valor de R$ ____________.

Cláusula 6ª. Todas as despesas serão acompanhadas de recibo, preparado e assinado pelo CONTRATADO.

DOS HONORÁRIOS

Cláusula 7ª. Fica acordado entre as partes que os honorários relativos a prestação de serviços, independente de êxito na causa, serão pagos da seguinte forma: R$ __________, no ato da propositura da ação e R$ ___________, quando ocorrer o trânsito em julgado da ação.

Cláusula 8ª. Os honorários de sucumbência pertencem ao CONTRATADO.

Cláusula 9ª. Havendo acordo entre o CONTRATANTE e a parte contrária, não prejudicará o recebimento dos honorários contratados e da sucumbência.

DA RESCISÃO

Cláusula 10ª. Agindo o CONTRATANTE de forma dolosa ou culposa em face do CONTRATADO, restará facultado a este, rescindir o contrato, substabelecendo sem reserva de poderes e se exonerando de todas as obrigações.

DO FORO

Cláusula 11ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro de _________.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas.

Local e data.

Nome e assinatura do CONTRATANTE

Nome e assinatura do CONTRATADO

Nome e assinatura da 1ª Testemunha

Nome e assinatura da 2ª Testemunha