Regras de Endereçamento do Habeas Corpus

(Autoridade coatora /
Regra de endereçamento)

Delegado de polícia estadual /
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal/Júri da Comarca de ______

Delegado de polícia federal /
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal/Júri da Seção Judiciária de ______

Juiz de Direito /
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ______

Juiz Federal /
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ Região

Tribunal Estadual /
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo STJ

Tribunal Regional Federal /
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo STJ

Particular /
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito/Federal da ___ Vara Criminal/Júri da Comarca/Seção Judiciária de ______

Promotor de Justiça /
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ______

Membro do MPU que oficie perante o Tribunal /
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo STJ

Governador, Desembargador, membros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho /
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo STJ

Membro do MPU que oficie na primeira instância /
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ Região

Juiz do Juizado Especial Criminal /
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Criminal Federal/Estadual da Seção Judiciária/Comarca de ______

Turma Recursal Federal /
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ Região

Turma Recursal Estadual /
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ______