Frases Jurídicas de Aristóteles

"A democracia surgiu quando, devido ao fato de que todos são iguais em certo sentido, acreditou-se que todos fossem absolutamente iguais entre si."

"Haverá flagelo mais terrível do que a injustiça de armas na mão?"

"O belo é o esplendor da ordem."

"A base da sociedade é a justiça; o julgamento constitui a ordem da sociedade: ora o julgamento é a aplicação da justiça."

"O segredo do sucesso é saber algo que ninguém mais sabe."

"O objetivo da guerra é a Paz."

"A única verdade é a realidade."

"O conhecimento é o ato de entender a vida."

"O prazer aperfeiçoa a atividade."

"É possível fracassar de diversas maneiras, enquanto triunfar só é possível de uma maneira."

"Não é sempre a mesma coisa ser um bom homem e ser um bom cidadão."

"Embora ambos [Platão e a verdade] nos sejam caros, o dever moral nos impõe preferir a verdade."

"Ama-se mais o que se conquistou com mais trabalho."

"O rei que possuir a justiça não precisa de coragem."

"As raízes da educação são amargas, mas seus frutos são doces."

"A característica de uma alma educada é saber acolher um pensamento sem aceitá-lo."

"O homem é um animal político."

Ação de Consignação em Pagamento - Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT

 JPC SUPERMERCADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 09.855.423/0001-80, estabelecido na Rua  C-89, quadra 152, lote 03/05, Setor Morada do Sol, CEP. 78000-000, Cuiabá - MT, por seu procurador, o advogado que esta subscreve devidamente qualificado e outorgado no mandato incluso, com escritório profissional nesta Capital, na Avenida Cuiabá, n.º 189, Galeria Bom Jesus, Sala 1, Centro, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento merecidos propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 em face de Luiz do Couto Mateus, brasileiro, casado, caixa, portador da Carteira de Trabalho n.º 05064890020 MT e do CPF n.º 456897312-8, filho de Joana Albuquerque Couto, residente na Rua dos Padres, Qd. 21, Lt. 05, CEP. 78098-264, Bairro Cardoso, Cuiabá-MT, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

Do Pacto Laboral e Término do Contrato

 Conforme documentação anexa, Luiz do Couto Mateus ora consignado, foi admitido pela empresa consignante em 25 de abril de 2011, para exercer a função de auxiliar de caixa, sendo promovido em 01/09/2011 para Operador de caixa, percebendo como última a remuneração de R$ 691,44 (seiscentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) salário base, R$ 57,00 (cinquenta e sete reias) gratificação de função e R$ 12,44 (doze reais e quarenta e quatro centavos) assiduidade.

 Trabalhava de segunda-feira a domingo, com uma folga semanal remunerada, cumprindo jornada de 7:20 horas diárias, com uma hora de intervalo para alimentação, perfazendo 44 horas semanais. Ocorre, porém, que no dia 27/11/2011, o Requerido cumpriu o seu horário normal de trabalho, e, a partir de então, não mais compareceu à sede da ora Requerente para o exercício de suas funções.

 Diante de tal situação, para cumprir a lei (Art. 482, letra "i", da CLT) e evitar problemas futuros, a ora Requerente, em 19/01/2011 enviou ao requerido uma convocação através de correspondência para sua residência, por Aviso de Recebimento (AR), solicitando informações sobre o seu estado de saúde e solicitado o seu retorno ao trabalho, a correspondência foi entregue pelos correios em 26/12/2011.

 Tendo em vista que o requerido não retornou ao trabalho, em 27/12/2011, a requerente enviou a ela nova correspondência, solicitando o seu comparecimento imediatamente para assumir suas funções sob pena de caracterizar-se Abandono de Emprego, o que daria margem à sua demissão por justa causa (vide, em anexo, a fotocópia das correspondências, recibo da postagem, e o respectivo AR em anexo)

 A requerente ainda tentou contato com o requerido nos telefones que encontrava na sua ficha, contudo, nada conseguiu.

 Assim, em 10 de janeiro de 2012, como o requerido deixou de retornar às suas funções, obrigando a ora Requerente a despedi-lo por justa causa (abandono de emprego). Mesmo após tal fato, aquele sequer compareceu na seda da ora Requerente para efetuar o recebimento de seus haveres trabalhistas.

 Neste contexto, a empresa Consignante propõe a presente Ação de Consignação em Pagamento, com o objetivo de quitar o débito devido e exonerar-se de qualquer mora no pagamento das verbas rescisórias, em especial a multa estabelecida no artigo 477, parágrafo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.

 Assim sendo, o consignado tem a receber os valores descriminados no TRCT em anexo:

Total das verbas devidas: R$ 20,06.

DO PEDIDO

  Em face do exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência que seja efetuada a citação do requerido no endereço inicialmente declinado, para que o mesmo, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal, ou compareça em juízo para receber a importância total de R$ 20,06 (vinte reais e seis centavos), referente às verbas descriminadas no TRCT em anexo, dando, total quitação à empregadora-requerente, bem como, apresentando sua CTPS para a devida baixa.

 Requer-se ainda, seja desde já expedida guia de depósito para consignação em juízo do valor anteriormente referido, sendo a presente ação consignatória julgada totalmente procedente, para o fim de extinguir a responsabilidade trabalhista da ora Requerente (em relação ao Requerido), com a condenação ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

 Protesta provar o alegado através dos documentos inclusos, e, ainda, por todos os meios de prova em juízo admissíveis, inclusive testemunhal (cujo rol será depositado tempestivamente em Juízo), pericial, depoimento pessoal do Requerido, e ainda, novos documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ 20,06 (vinte reais e seis centavos).

Nestes Termos
Pede deferimento.

Cuiabá, 21 de janeiro de 2012.

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Advogado OAB/MT